(DOC. VP 220.3241.1480.1343)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador». (EREsp. 1341138/SP/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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