(DOC. VP 230.5010.8656.4627)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Revisão de lucros cessantes no período de inadimplemento. Dispositivo legal indicado sem normatividade sobre a matéria. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Pretensão de revisão dos lucros cessantes fixados para o período de privação do uso do imóvel deduzida sem a indicação de dispositivo legal com normatividade sobre a matéria. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote