(DOC. VP 130.7194.7108.0857)

TJSP. APELAÇões CÍVEis. Relação de consumo. compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação indenizatória por lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Em se tratando de ilícito contratual, aplicável o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Atraso na entrega da obra incontroverso. Condenação da ré a pagar pelos lucros cessantes. Aplicação da súmula 162 do TJ-SP. Sentença parcialmente reformada. Indenização alterada para 0,5% do valor do contrato ao mês, até a data da entrega do imóvel. recurso DA AUTORA provido E NÃO PROVIDO O DA REQUERIDA.

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