Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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751 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO VALOR DIÁRIO DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER A DATA DA RETIRADA DO AR DA PÁGINA DO AUTOR E NÃO ANTES, COMO CONSTOU DO ARESTO - EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Existente contradição no Acórdão quanto ao termo inicial de juros moratórios relativos ao valor diário dos lucros cessantes, os embargos comportam acolhida para suprir o vício e para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, ante o excesso de execução... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Danos materiais e lucros cessantes. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória objetivando a reativação de contas vinculadas à atividade empresarial da autora e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviços decorrente do hackeamento de contas e da ausência de suporte técnico adequado. ... ()
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755 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Literalidade da lei. Violação. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de reparação civil. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Cédula de crédito industrial. Juros. Capitalização. Possibilidade.
«1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. ... ()
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756 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO COMPROVADO - MORA SANCIONADA POR LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS AFASTADOS POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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757 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento da vendedora. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Mora da empresa. Termo final. Habite-se. Necessidade de análise de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção dos prejuízos. Marco final da indenização. Disponibilização das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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758 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES MANTIDOS.
As provas testemunhal e documental produzidas corroboram o inadimplemento contratual da empresa ré quanto ao fornecimento de combustível, sendo a incidência de repetidos «bloqueios de adequação sem qualquer explicação plausível suficiente. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... ()
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760 - TJSP. Apelação Cível - Ação de reparação de danos morais c/c lucros cessantes - Relação de consumo - Fraude em chip de telefonia celular - «Sim Swap - Alegação de que a troca de chip de telefonia móvel foi necessária para os meliantes acessarem página na rede Instagram, anunciando produtos inexistentes, lesando terceiros e abalando a imagem da autora, durante cinco meses - Negligência na segurança interna que permitiu a clonagem da linha de telefone móvel da autora - Demora na reativação da página do Instagram que demonstra clara falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência do pedido - Recursos das rés - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva das fornecedoras dos serviços - Danos morais caracterizados - Valor fixado em R$ 10.000,00 que se demonstra quantia suficiente para tornar indene o ofendido, inibindo a repetição da conduta negligente por parte das rés - Valor indenizatório, ademais, que está de acordo com o padrão adotado por esta C. Câmara, em casos análogos - Irresignação da autora quanto a ocorrência de lucros cessantes - Inexistência de prova cabal que comprove queda do faturamento da autora - Lucros cessantes que devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos - Sentença mantida - Recursos improvidos
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora alegou que a ré trafegava na contramão e colidiu com o veículo que utilizava para trabalho como motorista de aplicativo. Pediu a condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com o conserto do veículo, indenização por lucros cessantes e compensação pela desvalorização do bem. Sentença parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento dos danos materiais referentes ao conserto, rejeitando os demais pedidos. Apela a autora. ... ()
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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS - GAFISA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL CONFIGURADO - Autores alegam ter adquirido unidade imóvel na plantão com previsão de entrega da obra para abril/2021. Todavia o imóvel só foi entregue em outubro/2022, mais de 1 ano depois. Ré alega fortuito externo em razão da pandemia e inocorrência de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré no tocante ao quantum arbitrado a título de danos morai e lucros cessantes. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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763 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de recebimento de máquina de cartão com defeito por comerciante. Pretensão de ressarcimento por danos materiais (lucros cessantes) pelo período em que a parte ficou impossibilitada de utilizar o aparelho. Sentença de improcedência. Manutenção. Reparação por lucros cessantes deve se dar dentro de um campo concreto, com a demonstração objetiva de prejuízos causados ao autor, não se admitindo a reparação de prejuízos hipotéticos, tampouco o exercício de um juízo de presunção sobre essa matéria. Nesse passo, se o autor não comprovou os alegados danos materiais que sofreu durante o período em que ficou impossibilitado de utilizar a máquina de cartão contratada, não há se cogitar de indenização por lucros cessantes. A simples impossibilidade de se utilizar o aparelho que apresentou defeito e a demora na sua substituição por um novo, não constituem motivos suficientes para infligir à parte angústia ou sofrimento capaz de justificar a indenização por dano moral, pois se trata de mero dissabor cotidiano, ao qual todos estão sujeitos. Recurso conhecido e desprovido.
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764 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e de 7,06% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do reconhecimento da culpa concorrente das partes e do cabimento dos lucros cessantes pertinentes à rescisão antecipada e imotivada do contrato, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitentevendedor. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Uso indevido. Indenização por perdas e danos. Lucros cessantes. Prejuízo. Necessidade de comprovação. Existência afastada pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preensão resolutória. Lucros cessantes. Compatibilidade. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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771 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda entre as partes.... ()
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772 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Sobrestamento. Tema 971/STJ. Inaplicabilidade. Indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel adquirido como investimento. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição.
1 - Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. ... ()
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773 - STJ. Arrendamento rural. Inadimplemento da arrendatária. Perdas e danos. Lucros cessantes. Diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em Juízo. CCB, art. 1.060.
«O descumprimento de obrigações assumidas no contrato de arrendamento de gleba rural, das cláusulas sobre as condições em que deveria ser devolvida a terra ao término do prazo, permite o deferimento da parcela de lucros cessantes em favor da arrendante, cujo valor deve corresponder à diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em juízo no dia final do prazo.... ()
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774 - STJ. Arrendamento rural. Inadimplemento da arrendatária. Perdas e danos. Lucros cessantes. Diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em Juízo. CCB, art. 1.060.
«O descumprimento de obrigações assumidas no contrato de arrendamento de gleba rural, das cláusulas sobre as condições em que deveria ser devolvida a terra ao término do prazo, permite o deferimento da parcela de lucros cessantes em favor da arrendante, cujo valor deve corresponder à diferença entre o provento que a arrendante teria se tais melhorias tivessem sido feitas e o que teria com a terra nas condições em que foi depositada em juízo no dia final do prazo.... ()
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775 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO E DA PERDA EFETIVA DE RENDIMENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação Indenizatória para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais, afastando a pretensão de indenização por lucros cessantes e danos morais. ... ()
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776 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Veículo novo. Defeito no vidro elétrico. Prova objetiva de eventual valor que o autor deixou de auferir. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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777 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos morais e lucros cessantes. Pedido de reparação feito de forma genérica, sem qualquer individualização. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.
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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ato criminoso praticado em agência bancária. Autor atingido por dois tiros. Taxista impossibilitado de exercer suas funções habituais. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos e lucros cessantes, objetivando a rescisão de contrato de compra e venda de bens móveis, maquinários e outras avenças, a imediata retomada das atividades pela parte autora e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo a cláusula penal, por lucros cessantes e por danos morais. ... ()
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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 592 e homologou o valor informado pela exequente a fls. 597 - Critérios para apuração dos lucros cessantes que foram fixados em acórdão já transitado em julgado - Perito que, apenas e tão somente, observou os parâmetros estabelecidos no referido julgado - Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa - Pedido de incidência de juros sobre os lucros cessantes, formulado pela exequente, que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, o que deverá ser feito antes da homologação do valor devido - Recurso provido, em parte, com determinação
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781 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial - Fortes chuvas e queda de árvores - Empresa autora que fabricava e armazenava, em área refrigerada, alimentos para comercialização - Demora no restabelecimento dos serviços - Sentença de improcedência - Eventos climáticos não caracterizam força maior nem fortuito - Eventos previsíveis, que se inserem no chamado risco da atividade - Precedentes - Responsabilidade objetiva - Dano material, contudo, não comprovado - Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de matéria-prima e mercadorias congeladas - Mera relação de produtos perdidos, por documentos elaborados unilateralmente pela autora, que não é suficiente para comprovar os alegados danos emergentes - Lucros cessantes - Ausência, do mesmo modo, de comprovação - Inexistência de provas do valor que o autor costumava ganhar por dia de produção - Aplicabilidade do CDC ao caso - Inversão do ônus da prova que, todavia, não se dá de forma automática - Alegações da autora desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de improcedência mantida, contudo, por fundamento diverso - Recurso não provido... ()
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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Dano material. Acidente ocasionado por objeto metálico (campana de caminhão) na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Lucros cessantes presumidos ou hipotéticos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. ... ()
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784 - STJ. Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.
«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... ()
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785 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Lucros cessantes e faturamento. Prejuízos de grande porte em razão de investigação policial. Responsabilização do estado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem acompanhou o entendimento do STJ no sentido de que o faturamento não corresponde aos lucros cessantes, devendo considerar diversas variantes, dentre elas o custo para execução do contrato. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/06/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2017, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/12/2015. ... ()
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786 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ADIMPLIDA. DEMORA NA COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. INDEVIDO CORTE NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e lucros cessantes, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, decorrente de falha administrativa na compensação do pagamento da fatura de julho de 2023. Sentença parcialmente procedente para condenar a "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D - Grupo Equatorial ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cooperativa. Atraso injustificado na entrega. Afastado o direito à retenção. Lucros cessantes devidos. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. ... ()
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788 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«-O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material. Caracterização. Indenização de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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790 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Valores. Data de apuração do valor devido. Inovação recursal em sede de apelação. Acórdão não impugnado nessa parte. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido de matéria relacionada à irresignação especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()
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791 - TST. Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.
«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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792 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA -
Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Imóvel deveria ter sido entregue em Junho de 2023 (fl. 19: cláusula 1.2) - Chaves, no entanto, apenas recebidas em Junho de 2024 - Ausência de previsão de prazo de tolerância - Demora de 7 meses (ao invés de 45 dias) para a efetiva assinatura do financiamento (Agosto/2021) não justifica a prorrogação do prazo de entrega - Alteração da data de entrega para Agosto de 2024 apenas no financiamento não vincula o consumidor - Inteligência do Tema 996 do STJ e das Súmulas 160 e 162, bem como IRDR 4, todos do TJSP - Inúmeros precedentes desta Turma em sentido similar - Condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento... ()
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793 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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794 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de pedido expresso de condenação em lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - Em relação à alegação de que houve condenação em lucros cessantes sem pedido expresso dos autores (julgamento extra petita), verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre essa questão, sobretudo no que concerne aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, procedimento que inviabiliza a análise desta matéria no recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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795 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Para se deferir indenização por danos materiais mostra-se indispensável a demonstração objetiva do prejuízo, com base em provas seguras e concretas, não bastando mera expectativa e/ou dano hipotético (art. 402 do CC). 3. No âmbito das relações negociais, prevalece o entendimento de que o descumprimento de quaisquer das obrigações deve ser resolvido tão somente na esfera patrimonial, já que as lesões, em regra, limitam-se aos danos emergentes, lucros cessantes, juros, multas etc. 4. A mera alegação de inadimplemento do contrato não enseja indenização por danos morais, mormente se não comprovada ofensa à personalidade humana, como a vida, a intimidade, a honra, o bom nome da parte autora.... ()
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797 - STJ. Embargos declaratórios de ambas as partes. Segurado e seguradora. Contradição quanto ao conhecimento do especial em relação aos danos morais. Inocorrência. Contradição quanto à cumulação de juros de mora e lucros cessantes. Inocorrência. Contradição e omissão com relação ao termo inicial da correção monetária. Reformatio in pejus. Ocorrência. Efeitos infringentes.
I - Inexistentes os vícios apontados quanto ao conhecimento do Especial em relação aos danos morais e à cumulação dos juros de mora e lucros cessantes.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.
1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... ()
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799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. ... ()
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800 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou às exequentes que manifestem sobre os prejuízos sofridos e surgidos exclusivamente pela impossibilidade de reativação do antigo perfil - Inconformismo - Acolhimento - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em atenção ao pedido subsidiário da executada - Cabimento da inclusão dos lucros cessantes - Inteligência dos arts. 402 e 403 do Código Civil - Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório com base no cálculo unilateral da parte exequente - Necessidade de apuração do quantum em liquidação - Decisão reformada para deferir a inclusão dos lucros cessantes no cálculo do débito executado, com apuração em liquidação - Recurso provido com observação.
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