Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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901 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes presumidos. Atualização do valor da condenação nos termos do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedente. ... ()
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902 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Edital de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Assinatura do aviso de recebimento por recepcionista do edifício ou funcionário da empresa ré. Desnecessidade de assinatura do representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Certame licitatório. Autora que contactou instituição financeira não registrada no Banco Central do Brasil para atuar como fiadora. Violação do disposto no item 9.2 do Edital. A ré jamais poderia emitir carta de fiança, já que não é cadastrada perante o BCB. A parte autora, como participante de um processo licitatório, tem a obrigação de ler todas as regras contidas no edital, razão pela qual, jamais poderia ter contactado uma instituição financeira, sem registro no Banco Central do Brasil. Autora que foi inabilitada para a participação da fase seguinte do certame. Inexistência de danos emergentes e de lucros cessantes. Os lucros cessantes consistem na perda de um ganho esperado, na perda de uma oportunidade de lucro que a vítima deixou de obter devido ao dano. E o dano emergente consiste no prejuízo direto e imediato, em razão do ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 402. Durante a participação de um processo licitatório, mediante concorrência pública, não há que se cogitar em lucros cessantes, muito menos em danos emergentes, em decorrência da inabilitação da empresa autora para a fase posterior do certame, porquanto, não há a mínima certeza de que a autora se consagraria vencedora das licitações. Diante da classificação de diversas empresas para a fase posterior do certame, não há como afirmar a certeza da vitória da parte autora no processo licitatório, merecendo, portanto, reparo a sentença para afastar os lucros cessantes e danos emergentes. Reforma da sentença que se impõe. Apelo provido.
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903 - TJSP. Indenizatória - Compra e Venda de Imóvel - Atraso na entrega das obras por culpa da ré inconteste - Pretendida condenação da requerida à restituição da taxa de evolução das obras e ao pagamento de lucros cessantes - Demandada que, extrajudicialmente e antes da contestação, promoveu a indenização do autor por meio da aplicação da cláusula penal estabelecida para a hipótese de atraso na entrega das chaves, pagando valor superior àquele que adviria da condenação por lucros cessantes e pelo ressarcimento de quantias a título de juros de obra, no período da mora - Perda superveniente do interesse de agir - Ocorrência - Responsabilidade, todavia, da demandada pelas verbas de sucumbência, por ter dado causa ao aforamento da ação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação
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904 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INSURGÊNCIA QUANTO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DOS PEDIDOS AUTORAIS, TAMPOUCO ABORDADA NA SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTATUÍDA EM FAVOR DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE, SEM QUE CONFIGURE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 970 - HIPÓTESE EM QUE PREVISTA MULTA EM VALOR NÃO CORRESPONDENTE AO LOCATIVO, E FIXADOS OS LUCROS CESSANTES EM 0,5% AO MÊS SOBRE O TOTAL DO PREÇO PAGO - TEMA 996 E SÚMULA 162 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 1. Incidência cumulativa de cláusula penal e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Impossibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Escolha do adquirente. 2. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do Tema 970/STJ, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Na hipótese, o aresto recorrido encontra-se dissociado do entendimento vinculante desta Corte Superior, impondo a sua reforma. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c revisão judicial do preço contratado, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos c/c revisão judicial do preço contratado, condenação em multa rescisória e indenização por lucros cessantes. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. CCB, art. 402. Lucros cessantes arbitrados no valor de 0,5% sobre o valor do imóvel. Pretensão de modificar a base de cálculo. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Recurso especial. Civil e processual. Uso indevido de marca. Indenização. Danos emergentes. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Necessidade de liquidação de sentença. Dano moral in re ipsa. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca. Ausência.
1 - Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente com base em elementos informativos dos autos, inviável a revisão do ponto sem que houvesse incursão na matéria fático probatória, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de tese apontada como violada no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Apuração de danos e lucros cessantes. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282/STF (STF). ... ()
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911 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Imóvel. Prazo de entrega. Descumprimento. Lucros cessantes. Condenação. Cabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282, 356/STF. ... ()
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913 - STJ. Administrativo e processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Indicação precisa do ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Existência de lucros cessantes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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914 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... ()
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915 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LUCROS CESSANTES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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916 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Supressão de fornecimento. Falta de prova da ocorrência de dano, inclusive da parte de lucros cessantes. Recurso improvido neste aspecto.
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917 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Restituição do fundo de reserva ao consorciado que quita suas parcelas. Admissibilidade. Valores sujeitos à correção monetária. Lucros cessantes indevidos. Não caracterização de desfalque patrimonial. Recurso não provido.
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918 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Mau uso do bem pelo locatário. Locador impedido de obter nova e imediata locação. Lucros cessantes. Cabimento, pelo tempo necessário ao reparo do prédio. Recurso não provido.
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919 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. CONTRATO DE PARCERIA. UBER.
Ação ajuizada por motorista parceiro da UBER, que atua no seguimento de entrega de correspondências. Irresignação contra o descredenciamento realizado pela empresa. Pedido de restabelecimento do contrato e condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. RESCISÃO CONTRATUAL. Irregularidade formal no descredenciamento não reconhecida. Aplicação das normas do Direito Civil à hipótese, trazendo à luz a liberdade de contratar entre particulares, o respeito à autonomia de vontade e a mínima intervenção do Estado nas relações privadas. No termo de uso do motorista, com o qual anuiu o apelante, está prevista a possibilidade de rescisão contratual a qualquer tempo. Possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa nesta demanda. INADIMPLEMENTO. Indícios de que o apelante realizava «viagens combinadas, prática expressamente vedada pela plataforma. Descredenciamento possui suporte nas condições estabelecidas nos termos de uso. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. TEMA 1122 DO STJ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.122, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC". ... ()
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921 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Representação Comercial. Vendas simuladas por agente comercial da representante autora. Prejuízo evidenciado. Pedido de ressarcimento em nome pessoal dos sócios, e não da empresa. Descabimento. Lucros inerentes ao faturamento da empresa. Indenização indevida a esse título. Recurso provido em parte.
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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA, AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO PRINCIPAL DAS RÉS; ADESIVO DA AUTORA ATRASO CONFESSADO PELA RÉ, QUE O ATRIBUI À FORÇA MAIOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 161 DESTE EG. TRIBUNAL. SITUAÇÃO QUE FAZ SURGIR O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE A PUGNAR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. LUCROS CESSANTES QUE TÊM POR FINALIDADE A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ADQUIRENTE DIANTE DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. DILATADO PRAZO QUE CARACTERIZA UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE PODE DIZER PREVISÍVEL OU QUE POSSA SER JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO APENAS DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE O COLOCA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL RESTABELEÇA UMA SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS POSIÇÕES CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE DEVE ASSIM SER AMPLIADA PARA QUE, EM SEU CONTEÚDO E ALCANCE, ABARQUE A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CONDENAÇÃO DESTA A ESSE TÍTULO QUE SE MANTÉM. CUMULAÇÃO COM OS LUCROS CESSANTES ADMITIDA, PORQUE A MULTA MORATÓRIA NÃO GUARDA, NO CASO, EQUIVALÊNCIA COM OS LOCATIVOS (LUCROS CESSANTES). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. ... ()
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA AFERIDA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA - VEÍCULO SINISTRADO - TRANSPORTE DE CARGA - LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA OFICINA - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO DA VERBA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA APÓLCIE.
1.Os atos administrativos, tais como o boletim de ocorrência policial, notadamente quando lavrado pela autoridade policial competente, em análise técnica do evento danoso, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo desconstituídos apenas por prova em sentido contrário, inexistente na espécie. ... ()
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926 - STJ. Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.... ()
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. Portanto, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Culpa concorrente caracterizada. Súmula 7/STJ. Dano material. Lucros cessantes. Promoções na carreira. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente da vítima decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE AUTOR DEIXOU DE TRABALHAR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.
1.O autor alegou que no dia 12/06/2022 envolveu-se em acidente de trânsito decorrente de imprudência do réu, que não respeitou sinalização semafórica. Em razão do acidente, houve perda total do veículo, mas com indenização da seguradora. Também sofreu lesões na cabeça. Afirmou que, em razão do acidente, ficou sem trabalhar por 92 dias. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes (R$ 23.000,00) e indenização por morais (R$ 8.500,00). ... ()
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930 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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931 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Pedido contraposto de manutenção na posse e condenação ao pagamento de lucros cessantes. Improcedência do pedido autoral de reintegração de posse e parcial acolhimento do pedido contraposto para manter o município na posse do bem.
Insurgência do ente municipal, que insiste no pedido voltado ao pagamento de lucros cessantes. Alegação de vedação do enriquecimento sem causa do autor. Prova pericial produzida em ação conexa que deixou assente que a área não era ocupada pelo autor, a inviabilizar a pretensão indenizatória. Município que não requereu a produção de outras provas. Inviável a fixação de indenização sem prova da ocupação da área. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de indenização. Motorista descredenciado da plataforma Ifood que intermedia a entrega de compras entre as lojas e os consumidores. Conduta abusiva da ré que realizou o descredenciamento de forma imotivada. Ação julgada parcialmente procedente. Lucros cessantes devidos.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que pode bloquear, temporariamente e sem aviso prévio, motorista que tenha conduta que possa colocar em risco a segurança. Não acolhimento. Contrato que prevê a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada ou quando o motorista credenciado viole os termos contratuais. Ausência de motivação à suspensão. Insurgência em relação ao reconhecimento dos lucros cessantes Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Sentença citra petita. Omissão quanto ao pedido de reparação pelos lucros cessantes. Impossibilidade de aplicação, in casu, do art. 1013, §3º do CPC-15. Embargos de declaração opostos pelas partes a fim de que fossem sanadas as omissões. Rejeição do recurso sem as razões de convencimento do juiz. Violação ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão. Standards do convencimento judicial que caracterizam direito fundamental da parte (CF, art. 93, X/88). Sentença nula. Apelo da parte autora conhecido e provido. Recurso adesivo do Réu prejudicado.
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934 - TJSP. Apelação e apelação adesiva. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de bicicleta em razão de irregularidade na via pública. Pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Dever do Município de manter as ruas em boas condições de tráfego. Documentos acostados aos autos que comprovam que a causa do acidente foi o mau estado de conservação da via. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de prova do recebimento de benefício previdenciário no período de convalescença. Ressarcimento dos lucros cessantes que se impõe, com base na média dos últimos três salários. Indenização por danos morais bem fixada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo do autor parcialmente provido
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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a imissão na posse dos agravados. Insurgência da agravante. Pretensão de cessação dos lucros cessantes, a partir da ordem de imissão na posse. Invialibilidade.
Sentença confirmada em segundo grau que prevê como data final do cômputo dos lucros cessantes a obtenção do financiamento do preço pelos agravados. Qualquer alteração em decisões com trânsito em julgado implicaria em violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Interpretação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PELA RÉ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO IDENTIFICADO COMPORTAMENTO DO MOTORISTA EM DESACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO O RECREDENCIAMENTO À PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DO SEU DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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937 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Despesas com tratamento médico. Possibilidade. Respaldo em documentos, sobre os quais não existe impugnação específica e fundamentada, o mesmo sucedendo em relação aos lucros cessantes. Recursos parcialmente providos.
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM INTERIOR DE ESTABELECIMENTO - PISO MOLHADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.
Para que se configure o dever de indenizar, em relações de consumo, deve estar demonstrado o nexo causal e o dano (art. 186 e art. 927 do Código Civil c/c CDC, art. 14), cabendo à parte ré demonstrar efetivamente a alegada culpa exclusiva do consumidor a fim de se esquivar do dever de indenizar. Não tendo a fornecedora de serviços demonstrado que o acidente ocorreu exclusivamente pelo consumidor, na forma prevista no art. 373, II do CPC, caracterizado o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, punindo o agressor sem ensejar, a um só tempo, o enriquecimento sem causa da vítima. Os lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados e delimitados, não servindo meros indícios de sua ocorrência.... ()
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939 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Acórdão liquidando que determinou o pagamento de lucros cessantes, por parte da empresa agravada, ao autor, que é motoboy - Perito que, em sede de liquidação, apresentou dois cálculos para os lucros cessantes, um utilizando-se dos rendimentos do autor dos últimos 12 meses e outro utilizando-se todo o período em que esteve vinculado à plataforma da agravada (dezembro/2019 a maio/2022) - Decisão vergastada que determinou a adoção da base de cálculo considerando todo o período - Insurgência do autor.
Agravante defende que o cálculo dos lucros cessantes deve considerar a média dos rendimentos apenas dos últimos 12 meses, por representar com mais precisão a média de seus ganhos - Acolhimento - Acórdão liquidando que não estabeleceu limitação temporal à base de cálculo, o que deve ser feito na liquidação e levando-se em consideração a média mais fiel possível em relação ao que o agravante deixou efetivamente de auferir como ganhos - Consideração de todo o período que o autor trabalhou utilizando a plataforma que não reflete a perda efetivamente ocorrida, eis que houve viés de ganho mensal superior a partir de seu ingresso. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O DANO MATERIAL. REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR ALEGA QUE FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 13/01/2017, EMBORA ESTIVESSE EM DIA COM O PAGAMENTO DA FATURA. APRESENTAÇÃO DE OITO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE O DIA DO FATO, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS PERECÍVEIS ADQUIRIDOS DIAS ANTES DO OCORRIDO E RELATÓRIOS DE VENDAS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM IMPUGNAR QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELO AUTOR NA INICIAL. NÃO HÁ MOTIVO PARA DUVIDAR DA NARRATIVA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DAS VENDAS REALIZADAS NOS DIAS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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941 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Desabamento de muro de imóvel vizinho, que ocasionou interdição da empresa autora - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e procedente a lide secundária - Inconformismo da ré, empresa de consultoria e engenharia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo - Lucros cessantes evidentes, em razão da interrupção de suas atividades - Desocupação do imóvel locado pela empresa autora, de forma açodada, em razão do incidente, que efetivamente refletiu em seus lucros - Necessidade de adequação dos honorários sucumbenciais - Hipótese em que devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, seguindo a regra do CPC, art. 85, § 2º - Tema 1076 do STJ - Recurso parcialmente provido
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942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Permissão não prorrogada. Controvérsia acerca da possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados e de pagamento de lucros cessantes. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Nas razões do recurso especial, não foram atacados os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros e o pagamento de lucros cessantes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Multa. Repartição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso injustificado. Lucros cessantes. Precedentes. Responsabilidade da construtora. Exclusão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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945 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Ônus a prova.
«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não decidiu com fulcro na distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo CPC/1973, art. 131. Isso, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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946 - STJ. Embargos de divergência. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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947 - STJ. Embargos de divergência. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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948 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pedido que engloba os danos emergentes o os lucros cessantes. Documentação juntada que não comprova a existência de prejuízos. Indenização indevida. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do julgado - Não verificado - Fundamentos necessários contidos na decisão. Fraude financeira - Nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário - Não vislumbrado - Ausência de relação de consumo - Anuência livre e consciente - Desnecessidade de prévio contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LIMITES DO PENSIONAMENTO. EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... ()
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