(DOC. VP 231.1250.6238.0293)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes presumidos. Atualização do valor da condenação nos termos do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedente. 2 - Havendo cláusula contratual expressa, a correção monetária e os juros a serem utilizados para atualizar o valor da condenação imposta em virtude do descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel devem observar os termos do referido c

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