(DOC. VP 156.4933.2001.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Imóvel. Prazo de entrega. Descumprimento. Lucros cessantes. Condenação. Cabimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa

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