Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020 (RJET). LAUDÊMIO. LUCROS CESSANTES.
1.Oprazo decenal aplicável às pretensões de indenização por atraso na entrega de imóvel e ressarcimento de laudêmio foi suspenso pela Lei 14.010/2020 (RJET), que não exige comprovação de prejuízo específico decorrente da pandemia. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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703 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do primeiro réu terminal de vila velha em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Lucros cessantes. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.
«A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que ser plenamente possível a cumulação da indenização dos lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho com o auxílio-doença previdenciário, acidentário ou aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, sem que isso resulte em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Ausente a comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de indenizações por danos materiais e lucros cessantes, requeridos na inicial, e o pedido de ressarcimento da franquia, requerido em sede de reconvenção. ... ()
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705 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.
Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA OBRA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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707 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD - AUTOR/MOTOCICLISTA AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA/RÉ - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DO AUTOR COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDIMENTOS COMO ENTREGADOR, EM RAZÃO DO SEU INDEVIDO DESCADASTRAMENTO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE TITULARIDADE DE MEDIDOR. LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos das empresas autoras para condenar a ré na obrigação de trocar a titularidade do medidor instalado no endereço indicado na petição inicial para o nome da segunda demandante, bem como no pagamento de danos materiais. ... ()
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709 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.
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710 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LETARGIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. INTERRUPÇÕES, AINDA, NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA.
I.Caso em exame ... ()
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711 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.
«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. ... ()
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712 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória c.c. lucros cessantes. Perícia. Necessidade. Controvérsia a ser dirimida, quanto à inadequação do produto ao ambiente de instalação. Decisão reformada. Recurso provido.
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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela construtora. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Multa. Inaplicabilidade.
1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da litigância de má-fé, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS
- Édever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... ()
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716 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. ... ()
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. NÃO CONCRETIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A PLOTAGEM DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM ALUGUEL DE PÁTIO. MANUTENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Incontroversa a formalização de contrato verbal de compra e venda, cujo pagamento pactuado compreendeu o pagamento do montante em dinheiro, além da entrega de veículo. Constatando-se que o negócio não foi concretizado por culpa concorrente das partes, deve ser mantida a sentença de parcial procedência. Comprovado o dano material, referente ao pagamento por serviço de plotagem no ônibus objeto do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da ré, autorizada a compensação com valores devidos a ela, pela utilização de pátio. Quanto ao conteúdo do pedido reconvencional, no que tange ao contrato de propaganda aludido pela parte requerida, conforme destacado na sentença, este não guarda relação com o pedido da demanda principal, logo, não é possível sua apreciação.... ()
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718 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo do autor.
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Dano material presumido. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, «descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação, de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença. ... ()
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720 - STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ampliação de parque industrial com recursos do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ausência de repasse dos recursos pelo banco réu, agente financeiro. Ausência de demonstração dos lucros cessantes, que não podem ser caracterizados como danos hipotéticos e sem suporte na realidade concreta em exame.
«I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade da construtora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo.
«1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NÃO PODE O CONTRATANTE INADIMPLENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTE, CONFORME DISPÕE O ART. 476 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE LHE SÃO DEVIDAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. LUCROS CESSANTES E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NEGADOS. ... ()
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724 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.
«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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725 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Repetição do indébito tributário. Natureza jurídica de lucros cessantes. Devolução dos depósitos judiciais. Natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.
«1. A discussão trazida a esta instância recursal refere-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária (SELIC) recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de restituição de tributos. ... ()
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726 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviços educacionais. Curso inadequado aos fins pretendidos. Provas coerentes e robustas de sua efetiva existência. Ausência. Reparação indevida. Recurso não provido.
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral, em fase de liquidação de sentença. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA DO DECISUM.
A controvérsia recursal restringe-se à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes em decorrência de incontroverso atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta pelo demandante junto às empresas rés. Da aplicabilidade do CDC. Forçoso reconhecer, in casu, a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Do atraso na entrega da obra e da inexistência de caso fortuito. Sobre o confessado atraso, certo é que existem, no mercado, diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente incorporadores e construtoras, tais como, intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, diante da complexidade desse negócio é justificada a existência de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra. A própria Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei 4.591/64, dispõe sobre a possibilidade de prorrogação. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo, portanto, abuso de direito, ex vi do CCB, art. 187. O Colendo STJ afirmou, contudo, que esse prazo de tolerância deverá ser de, no máximo, 180 dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e Lei 4.864/65, art. 12, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18, § 2º, do diploma consumeirista. No caso em tela, a cláusula fora ajustada em consonância com o entendimento jurisprudencial acima explicitado, ou seja, estipulando o prazo máximo de 180 dias para eventual atraso na entrega do empreendimento. Contudo, tal prazo não foi observado pela parte ré. Como cediço, possíveis contratempos, longe de configurar caso de fortuito externo ou de força maior, integram o risco inerente à atividade comercial explorada pelo incorporador e pelo construtor e, consequentemente, são fatos que não podem servir de subterfúgio para justificar o atraso na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor. Dos lucros cessantes. Quanto aos danos materiais, conforme o CCB, art. 402, estes se dividem em danos emergentes («do que efetivamente perdeu) e lucros cessantes («do que razoavelmente deixou de lucrar). Nesse sentido, os lucros cessantes prescindem de comprovação do efetivo dano, somente sendo necessária a prova do que se esperava auferir por um período certo, qual seja aquele em que a parte ficou impossibilitada de lucrar em decorrência do evento danoso. No caso de atraso na entrega do imóvel, o STJ já fixou entendimento de que são devidos lucros cessantes no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, visto que o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem. Diante do posicionamento do E. STJ, fica claro que o autor faz jus à indenização por lucros cessantes, a ser calculado em liquidação de sentença, considerando o tempo que o autor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel. Outrossim, o percentual fixado a esse título, qual seja, 0,5% do valor do bem, ao mês, se encontra em total consonância com a jurisprudência dessa Eg. Corte de Justiça, não havendo justificativa para sua pretendida redução. Da indenização por danos morais. Consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa. A despeito disso, no caso dos autos, deve ser reconhecida a configuração de danos morais, não só pelo prazo em que o autor ficou sem conseguir usufruir do imóvel comprado para uso próprio e de sua família, mas também em razão de ter sido levado a desfazer-se do bem (cessão de direitos formalizada no curso da lide), justamente por dele não poder se utilizar para moradia no momento oportuno. Assim, considerando o tempo total de atraso na entrega do imóvel, mostra-se razoável a redução da quantia fixada em sentença para R$ 10.000,00, sendo este o valor usualmente adotado em outros julgados. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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729 - TJSP. Correção monetária. Lucros cessantes. Termo inicial. Data em que a autora deixou de auferir ganhos em decorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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730 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Vítima, comprovadamente, impossibilitada de exercer seu ofício, em razão do acidente, por tempo determinado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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731 - STJ. Contrato de mediação de seguros. Quebra de Exclusividade. Pretensão da corretora de receber comissão a título de lucros cessantes. Interesse positivo. Ausência de prova do dano. CCB, art. 1.059. Há amplas considerações sobre o tema.
«O lucro cessante não se presume, nem pode ser imaginário. A perda indenizável é aquela que razoavelmente se deixou de ganhar. A prova da existência do dano efetivo constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória. Caso em que a corretora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do dano sofrido com a quebra da exclusividade.... ()
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732 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c aplicação de multa, indenização por dano material e compensação por dano moral. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c aplicação de multa, indenização por dano material e compensação por dano moral, em razão de atraso na entrega de imóvel.... ()
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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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736 - TJSP. Apelações - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Conversão repentina sem sinalizar - Sentença de parcial procedência - Autores recorrem visando a concessão de indenização por lucros cessantes e fixação de pensão mensal - Réu apela alegando culpa concorrente, por conta da vítima estar com a CNH vencida - Dinâmica do acidente incontroversa, a apontar a falta de observância por parte do réu, das regras estabelecidas pelos arts. 34 e 38, I e II, do CTB - Culpa concorrente afastada - Lucros cessantes não demonstrados - R. Sentença mantida - Recursos não providos
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes.... ()
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738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. lucros cessantes. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.
«1. A reforma do julgado quanto ao valor dos lucros cessantes e caracterização dos danos morais demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Lucros cessantes. Cobertura securitária. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela manutenção da condenação da recorrente ao pagamento da cobertura securitária quanto aos lucros cessantes do recorrido. Desse modo, constata-se que, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou a Corte local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ausência de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Comprovação. Cálculo. Súmula 7/STJ
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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742 - TJSP. Reparação de danos. Demora na prestação de serviços mecânicos. Obrigação de finalizar o serviço mantida. Dano moral e lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido
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743 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Ganhos certos ou próprios que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Espécie dos lucros e perdas de natureza material que não se presume. Ausência de prova a respeito. Pedido indeferido. Recurso desprovido.
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
Motorista descredenciado da plataforma 99 em decorrência da apresentação de CNH vencida. Renovação da habilitação no Estado do Rio de Janeiro, na época, que havia sido prorrogada por tempo indefinido, em razão da pandemia do Covid-19. Portaria 209 do CONTRAN, de 25 de março de 2021. Ilícito corporificado que acarreta o dever de indenizar, por parte da empresa ré. Lucros cessantes consistentes na perda da renda líquida presumida do autor, durante o período em que a sua conta de motorista permaneceu bloqueada na plataforma, após os descontos das taxas cobradas pelo aplicativo, nos termos do contrato, bem como das despesas projetadas com combustível e manutenção. Apuração do montante em liquidação, na forma da fundamentação. Admissibilidade. Dano moral configurado, ante a injusta suspensão do autor do aplicativo, causando incerteza quanto à sua subsistência. Verba indenizatória ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recursos providos em parte... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes e mora. Correção do acórdão e insindicabilidade das conclusões. Dissídio. A dialeticidade do agravo.
1 - Não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada a mera afirmação de que os óbices não se aplicam, sem, todavia, evidenciar a sua impertinência. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALAGAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO, ALMEJANDO ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DESPROVIDO.
1.Perícia conclusiva quanto aos danos no imóvel, bem como no sentido de que o espaço provisório destinado ao salão não atendeu à necessidade requerida para operação da empresa autora. ... ()
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748 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. Súmula do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, «a, da CLT. O aresto paradigma colacionado nas razões de revista se revela inespecífico por não estampar as mesmas premissas fáticas descritas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . A reclamação trabalhista contém pedido de indenização por dano material correspondente à importância do trabalho para a qual se inabilitou o reclamante em razão do acidente do trabalho. Conclui-se, desse modo, que o pedido abrange lucros cessantes e pensionamento vitalício, não se divisando julgamento ultra petita no acórdão regional que deferiu ambas as parcelas. Agravo interno desprovido. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes, no importe de 100% do salário, foram concedidos da data do afastamento do trabalho em decorrência do acidente do trabalho até a readaptação do reclamante. Logo a alegação da reclamada de que não houve prova de lucros cessantes esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VITALÍCIO EM PARCELA ÚNICA - FIXAÇÃO DE FATOR REDUTOR. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de pensionamento vitalício sem limitação de idade, tendo ressaltado, ainda, que o reclamante não pleiteou o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única. Assim sendo, não se justifica a pretensão da reclamada de efetuar o pagamento do pensionamento vitalício em cota única, tampouco se cogita na fixação de um fator redutor do montante apurado. Agravo interno desprovido.
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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Não comprovados. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em hipóteses de caso fortuito e força maior no empreendimento, sendo devido ao autor o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel, encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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750 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículo automotor. Demanda de consumidora contra empresa de seguro. Procedência. Impugnação. Desacolhimento. Autora que confiou o caminhão sinistrado aos cuidados de oficina credenciada pela seguradora ré, para reparos. Passado o período de trinta dias destinado ao procedimento de regulação, houve excessiva demora na devolução do bem. Reiteradas cobranças inatendidas, sem melhores informações à consumidora. Autora que permaneceu três meses sem o veículo, impossibilitada de com ele trabalhar. Ausência de razoável justificativa para o atraso. Lucros cessantes evidenciados. Indenização devida. Inteligência do CCB/2002, art. 186, e CDC, art. 6º, VI. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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