(DOC. VP 230.5150.9729.5946)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2 - O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3 - O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. 4 - Agravo interno a que se nega provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote