(DOC. VP 150.5244.7007.0700)

TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. 2. Apreensão, pela autoridade policial, de caminhão adquirido pelos autores quando já transferida a propriedade junto ao DETRAN, com a emissão de certificado de registro e licenciamento. 3. Dano material traduzido na perda da posse e p

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