Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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651 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Modificação do percentual de lucros cessantes fixado na origem. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no tocante ao percentual de lucros cessantes devido aos recorrentes, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas do feito, o que é inadmissível no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Comprovação dos lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à devida comprovação dos lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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653 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Danos morais. Afastamento. Interesse recursal. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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655 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador (AgInt no AREsp. 1.521.097, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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656 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Firmado termo de quitação integral - Ausente o vício do consentimento quando da celebração da avença - Ausente o interesse de agir - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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657 - STJ. Propriedade comercial. Marca. Título de estabelecimento de ensino. Lucros cessantes. Necessidade da prova do prejuízo. Trata-se de hipótese diferente daquela de colocação de produto no mercado com a marca de outrem, cujo prejuízo presume-se. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A prova do dano (lucros cessantes) pelo uso indevido da marca ou do nome é necessária para o deferimento de indenização a esse título, salvo quando do próprio fato surge a certeza do prejuízo, como ocorre com a colocação de produto no mercado com a marca de outrem. No caso de nome do estabelecimento de ensino, era necessária a prova do prejuízo, que não foi feita.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Lucros cessantes. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... ()
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659 - STJ. Locação. Fundo de comércio. Ponto comercial e lucros cessantes. Indenização. Melhor proposta de terceiro ou retomada insincera. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.
««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.. O art. 52, § 3º da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel.... ()
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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra e afastou a existência de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1.O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo a aplicação do CDC (CDC) ao caso. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes.... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Não se verifica o cerceamento de defesa alegado, sendo o pedido de produção de prova testemunhal indeferido corretamente, vez que pretendia a parte a oitiva das mesmas testemunhas ouvidas no inquérito policial em que apurados os fatos, inexistindo indícios de que elas pretendiam se retratar do que declararam naquela sede. ... ()
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664 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. TÁXI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELOS DIAS PARADOS DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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665 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL- PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CONFIGURAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não se pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira, vez que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. Com relação aos lucros cessantes, há presunção de prejuízo, sendo que os alugueis são devidos pela construtora ré a partir do vencimento do prazo contratado para a entrega do imóvel. O atraso na entrega de imóvel configura dano moral a ser indenizável, diante do ilícito cometido pela parte ré e o dano sofrido pela parte autora. O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que é incabível a cumulação da cláusula penal pelo atraso na entrega do imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes... ()
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666 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atraso na entrega de produtos. Adiamento da inauguração de estabelecimento comercial. Inadimplemento contratual. Lucros cessantes. Recurso desprovido.
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Reparação civil. Avc hemorrágico. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Lucros cessantes. Não cabimento. Nexo de causalidade entre a conduta e o óbito. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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668 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DISPOSTOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
1.A autora adquiriu unidade em empreendimento, com entrega prevista para setembro de 2022, já considerando a prorrogação do prazo. A unidade não foi entregue até 28.2.2024, levando a autora a demandar por lucros cessantes de 1% do valor do valor pago por mês de atraso. 2. O recurso da corré é intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal. 3. O contrato prevê indenização de 1% do valor pago à incorporadora por mês de atraso, o que deve ser respeitado. 4. Recurso da autora provido; recurso da ré não conhecido, por ser intempestivo... ()
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669 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.
Sentença de improcedência. ... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Caracterizada a falha na prestação do serviço pela má execução e atraso na entrega da obra, é devida a condenação ao refazimento do serviço contratado. ... ()
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671 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Súmula 568/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior. ... ()
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672 - TJSP. Embargos de declaração. Compra e venda. Terreno em loteamento. Atraso na entrega. Ação reparatória de danos c/c lucros cessantes. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado Colenda 4ª Turma do STJ para que seja reapreciada a questão atinente aos lucros cessantes, com observância da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Embargos declaratórios opostos pelaa rés. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do preposto da promovida configurada. Lucros cessantes comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que a colisão de veículos, na qual foi atingido o automóvel do agravado, foi de inteira responsabilidade do preposto da agravante, tendo ficado comprovados os lucros cessantes daí decorrentes. ... ()
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674 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - PERCENTUAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Havendo previsão expressa no contrato estabelecendo os lucros cessantes à razão de 1% ao mês sobre os valores pagos, não cabe a redução para 0,5% ao mês, devendo prevalecer o pactuado entre as partes. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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676 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais. Súmula 229/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo no pagamento de pensão, temporária ou vitalícia. Com efeito, nesta hipótese o pensionamento deve ficar a cargo da Previdência Social Oficial. Trata-se de inteligência extraída da Súmula 229/STF, que condiciona o pagamento da indenização prevista no direito comum à existência de dolo ou culpa grave do empregador.... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO.
Cuida-se de ação indenizatória, na qual a parte autora, ora apelante, pretende a condenação do Município de Cabo Frio ao ressarcimento de lucros cessantes, no valor de R$ 4.812.500,00, em razão da rescisão antecipada do contrato, por atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pelo contratante, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Análises Clínicas, Citológicos e Anátomos Patológicos, prorrogado pelo Quinto Aditivo Contratual até 31/12/2015. Sentença de improcedência. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da existência, ou não, de lucros cessantes a serem indenizados e, em caso positivo, quanto à possibilidade da apuração ocorrer em sede de liquidação de sentença. Atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrente serviços executados pelo contratado, salvo em caso de calamidade púbica, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o que não é o caso dos autos, que constitui causa de rescisão do contrato administrativo. Inteligência inserta no, XV da Lei 8.666/96, art. 78, aplicável à época dos fatos. Referida lei prevê que prevê no § 2º do seu art. 79 que, quanto a rescisão ocorrer com base na hipótese em comento, sem que haja culpa do contratado, este poderá ser ressarcido dos prejuízos que, comprovadamente, tiver sofrido. Indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, que é disciplinada pelos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Indenização por danos materiais visa restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência do ato ilícito, devendo abranger tanto a perda efetiva quanto o que razoavelmente deixou de lucrar. Robusto acervo documental que comprova que a apelante celebrou, aos 26/04/2011, com a Prefeitura de Cabo Frio, o referido contrato de prestação de serviços laboratoriais, o qual foi prorrogado pelo Quinto Termo Aditivo aos 30/12/2014 por 12 (doze) meses, até 31/12/2015, ao valor global de R$ 4.812.500,00. Ainda que os precedentes do STJ citados pela apelante admitam a possibilidade de apuração do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, eventuais prejuízos sofridos devem ser previamente comprovados. Custos operacionais que não podem ser desconsiderados na aferição de eventuais lucros cessantes, conforme bem destacou o Juízo a quo. Apelante que ajuizou, em face do Município de Cabo Frio, Ação Declaratória de Existência de Débito c/c Cobrança 0023770-91.2017.8.19.0011, a qual foi julgada integralmente procedente, reconhecendo o direito subjetivo da apelante ao recebimento de notas fiscais faturas no valor total de R$ 2.987.471,36, dentre as quais estão compreendidos os serviços prestados no período compreendido pelo Quinto Aditivo Contratual, qual seja: janeiro a maio de 2015. Conforme informado pela parte autora naqueles autos, a última nota fiscal fatura em aberto seria a NF 596, a qual se refere ao serviço prestado no período compreendido entre 1º e 31 de maio de 2015. Extrai-se daqueles autos, também, que o Município de Cabo Frio, valendo-se da prerrogativa prevista na Lei, art. 79, I 8.666/96, aplicável à época dos fatos, rescindiu unilateralmente o contrato em referência aos 22/07/2015. Sentença que não merece reforma. Parte autora que não se desincumbiu do ônus preceituado pelo CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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678 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. erro médico. Falha na prestação de serviços evidenciada. dano moral configurado. Lucro cessante a ser apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que o médico agiu de forma adequada. Ii. Questão em discussão 1. (i) Existência de falha na prestação do serviço; (ii) Configuração de dano moral e dano material (lucros cessantes). Iii. razões de decidir 1. Caso em que os requeridos devem responder solidariamente pelos danos causados à autora, pois o médico não se mostrou zeloso, deixando de requerer exames complementares, o que impediu procedimento cirúrgico precoce, com redução do período de sofrimento da autora. 2. Dano moral evidenciado e lucros cessantes que devem ser apurados em liquidação. IV. dispositivo e tese. 1. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com lucros cessantes e pensão. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com lucros cessantes e pensão. ... ()
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680 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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681 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.
«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... ()
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682 - TAMG. Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.
«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.... ()
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683 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial. Interrupção do serviço para manutenção de rede sem aviso prévio pela concessionária. Lucros cessantes. Falta de energia que gerou a paralisação da produção da empresa metalúrgica. Pedidos de compra que são documentos hábeis a comprovar o prejuízo sofrido. Apuração do quantum devido pode ser postergada à fase de liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Se o valor arbitrado revela-se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso parcialmente provido.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, ALÉM DE DANO ESTÉTICO. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES (CODIGO CIVIL, art. 949) NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL (CODIGO CIVIL, art. 950). A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRE DAQUILO QUE O EMPREGADO DEIXOU DE PERCEBER POR OCASIÃO DO EVENTO DANOSO, ENQUANTO ESTEVE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE CAUSADO PELO RÉU.
LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NA AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR ANTES DO SINISTRO, DEVE SER ADOTADO COMO REFERÊNCIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. JÁ A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, COM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 950, DECORRE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU DA SUA REDUÇÃO, DE FORMA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA - OU SEJA, INDENIZA OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. TENDO A VÍTIMA SOFRIDO FERIMENTOS GRAVES QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS, COMPROVADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA, CABÍVEL É A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. DIREITO AO PENSIONAMENTO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 950, INDEPENDENTEMENTE DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. DEMONSTRADO O SOFRIMENTO E O ABALO MORAL IRRADIADO PELO ACIDENTE, MOSTRA-SE CORRETA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Furto de veículo em estacionamento. Perda de lucros não demonstrada pelo autor. Atividade profissional para o qual era indispensável a utilização do veículo, igualmente não comprovada. Recurso do autor improvido neste aspecto.
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686 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Resilição unilateral de contrato. Indenização por lucros cessantes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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687 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Instalação. Inércia. Concessão de liminar. Indenização. Lucro cessante. Cabimento. Imóvel. Locação. Prejuízo. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Descumprimento contratual. Instalação de rede de energia elétrica. Lucros cessantes. Dano moral.
«Uma vez solicitada a ligação definitiva da rede de energia elétrica dentro do prazo assentado pela concessionária, cumpria à ela iniciar a obra dentro de 30 dias. Como assim não procedeu, não há como afastar a sua responsabilidade.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes devidos. Inadimplemento contratual. Violação à Lei 12.424/2011. Inovação recursal.
«1 - A Lei 12.424/2011 não foi aventada por ocasião do recurso especial, configurando-se, pois, inovação recursal, de forma que não há como conhecer do tema subjacente à citada lei. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Danos morais e lucros cessantes. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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692 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Lucros cessantes. Negativa indevida da cobertura securitária. Onze anos de demora. Arbitramento razoável. Diferença entre os laudos decorrente da falta de inclusão dos consectários legais na primeira perícia. Custo da demora do processo. Ausência de modificação na metodologia da perícia contábil.
«1. Recurso interposto no curso de liquidação de sentença por arbitramento em que se apura o quantum dos lucros cessantes advindos da negativa indevida de cobertura securitária ocorrida em 1995 referente ao veículo da recorrida utilizado no transporte de mercadorias (fretes). ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DECENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020 (RJET). LAUDÊMIO. LUCROS CESSANTES.
1.Oprazo decenal aplicável às pretensões de indenização por atraso na entrega de imóvel e ressarcimento de laudêmio foi suspenso pela Lei 14.010/2020 (RJET), que não exige comprovação de prejuízo específico decorrente da pandemia. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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696 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do primeiro réu terminal de vila velha em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Lucros cessantes. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.
«A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que ser plenamente possível a cumulação da indenização dos lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho com o auxílio-doença previdenciário, acidentário ou aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, sem que isso resulte em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Ausente a comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de indenizações por danos materiais e lucros cessantes, requeridos na inicial, e o pedido de ressarcimento da franquia, requerido em sede de reconvenção. ... ()
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698 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.
Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA OBRA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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700 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD - AUTOR/MOTOCICLISTA AUTÔNOMO DESCADASTRADO DO APLICATIVO DA EMPRESA/RÉ - DESCREDENCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DO AUTOR COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDIMENTOS COMO ENTREGADOR, EM RAZÃO DO SEU INDEVIDO DESCADASTRAMENTO - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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