(DOC. VP 379.0938.1418.4136)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Caracterizada a falha na prestação do serviço pela má execução e atraso na entrega da obra, é devida a condenação ao refazimento do serviço contratado. - No tocante aos danos materiais, sabe-se que eles atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material d

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