Carregando…

(DOC. VP 230.7060.8692.0714)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Modificação do percentual de lucros cessantes fixado na origem. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no tocante ao percentual de lucros cessantes devido aos recorrentes, demandaria o revolvimento dos fatos e das provas do feito, o que é inadmissível no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote