(DOC. VP 200.3250.0006.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes devidos. Inadimplemento contratual. Violação à Lei 12.424/2011. Inovação recursal.

«1 - A Lei 12.424/2011 não foi aventada por ocasião do recurso especial, configurando-se, pois, inovação recursal, de forma que não há como conhecer do tema subjacente à citada lei. 2 - A ausência da entrega do imóvel na data acordada no contrato, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, havendo presunção do prejuízo. 3 - Agravo interno não provido.»

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