(DOC. VP 230.4190.9410.0241)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral. Liquidação de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral, em fase de liquidação de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no

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