(DOC. VP 220.3181.1775.7642)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. lucros cessantes. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da condenação ao pagamento de lucros cessantes, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agrav

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