(DOC. VP 562.0834.6364.3779)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROCA DE TITULARIDADE DE MEDIDOR. LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte os pedidos das empresas autoras para condenar a ré na obrigação de trocar a titularidade do medidor instalado no endereço indicado na petição inicial para o nome da segunda demandante, bem como no pagamento de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) existe a obrigação da ré na troca de titularidade do medidor instalado para o nome da segunda autora e

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