(DOC. VP 166.5220.0000.1000)

STJ. Administrativo e processual civil. Alínea b do permissivo constitucional. Indicação precisa do ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Existência de lucros cessantes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não cabe a pretendida condenação em lucros cessantes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório con

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