(DOC. VP 792.6836.6281.7006)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INSURGÊNCIA QUANTO À CESSAÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DOS PEDIDOS AUTORAIS, TAMPOUCO ABORDADA NA SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTATUÍDA EM FAVOR DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE, SEM QUE CONFIGURE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 970 - HIPÓTESE EM QUE PREVISTA MULTA EM VALOR NÃO CORRESPONDENTE AO LOCATIVO, E FIXADOS OS LUCROS CESSANTES EM 0,5% AO MÊS SOBRE O TOTAL DO PREÇO PAGO - TEMA 996 E SÚMULA 162 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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