(DOC. VP 180.8510.0001.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso injustificado. Lucros cessantes. Precedentes. Responsabilidade da construtora. Exclusão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é

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