(DOC. VP 210.8332.9003.1300)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preensão resolutória. Lucros cessantes. Compatibilidade. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega da obra, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote