(DOC. VP 882.0129.0744.9060)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1.

Dano material. Acidente ocasionado por objeto metálico (campana de caminhão) na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. 2. Lucros cessantes. Demonstrado que, em razão do acidente, o autor ficou impossibilitado de se deslocar até a cidade de Pedreiras/SP, onde ministrava aulas de tênis. Indenização devida. 3. Dano moral. Não configurado. Ausência de danos à integrid

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