(DOC. VP 781.4976.4895.5500)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MODIFICAÇÃO POSTERIOR NO PROJETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO A SER OBSERVADO NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não há se cogitar de responsabilização da parte ré pelas modificações realizadas no projeto de construção de fornos, levadas a efeito pelos representantes da autora e da segunda ré que, em comum acordo, reduziram a quantidade de pilares para aumentar a produção,

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