Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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301 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços. Plataforma de marketplace. Aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Violação aos «Termos e Condições Gerais de Uso.. Suspensão da conta que encontra respaldo contratual. Ato ilícito não comprovado. Pagamento de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DEVIDO A ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FALSA QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DO QUAL O AUTOR NÃO PARTICIPOU COMO ACUSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE, INVOCANDO AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. QUATRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS EM PERÍODO DE CINCO ANOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PUNIÇÃO. EMPRESA QUE TEM O ÔNUS DE MINIMAMENTE CONFERIR A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO SE INDENIZA UMA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESOLVENDO-SE O CONTRATO CELEBRADO, E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FIXANDO-SE RECIPROCAMENTE A SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA, PROMITENTE COMPRADOR, PUGNANDO POR (A) LUCROS CESSANTES, (B) RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E (C) FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO QUE DEVE SER PROVIDO EM PARTE. (A) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS, O QUE ERA NECESSÁRIO NO CASO DOS AUTOS. QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR, APESAR DO ATRASO, RECEBE O IMÓVEL, OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS, TODAVIA, QUANDO SE OPERA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, O PATRIMÔNIO DO COMPRADOR É RECOMPOSTO ATRAVÉS DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO, COM OS ENCARGOS LEGAIS, HIPÓTESE NA QUAL OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER COMPROVADOS. PRECEDENTE DO STJ. (B) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE DEVE SER RECONHECIDA. APENAS OS LUCROS CESSANTES FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. art. 86, P. ÚNICO, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE TAMBÉM DEVE REFLETIR NA DEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI RECONHECIDA A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE JÁ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AINDA QUE ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO INICIALMENTE, NÃO ACARRETA REFLEXOS NEGATIVOS EM TERMOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (C) JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ENTRETANTO, FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE QUE SE APLICA APENAS AOS CASOS DE CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Pis e Cofins. Incidência sobre juros de mora e demais encargos moratórios (lucros cessantes) em contratos de franquia. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 970) «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". II. O atraso na entrega da obra por período expressivo enseja reparação pecuniária por dano moral.... ()
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307 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de indenização e reparação de lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta pelo autor em razão de colisão entre caminhões, resultando em danos ao veículo da parte autora que ficou privada de seu veículo para realização de seu trabalho. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.
«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... ()
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310 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Acidente sofrido pelo autor em razão de fiação solta em poste de energia de propriedade da Concessionária requerida. Omissão negligente evidenciada por sua confissão, na medida em que, somente adotou providências para manutenção do equipamento, após a ocorrência do acidente. Convênio celebrado entre a Concessionária e terceiros que, ademais, não é oponível ao autor. Eventual responsabilidade da conveniada que poderá ser buscada pelas vias próprias. DANOS MATERIAIS. A indenização por dano material, seja emergente ou lucros cessantes, exige a comprovação efetiva do prejuízo, por tratar-se de requisito indisponibilidade da responsabilidade civil. DANOS EMERGENTES. Necessidade de redução. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente despendidos com a aquisição de medicamentos. Meras receitas que são imprestáveis à comprovação da extensão do dano. Danos decorrentes do conserto da motocicleta que foram comprovados com a apresentação de fotografias das avarias e por nota fiscal. Orçamento apresentado que, por retratar os mesmos itens incluídos na nota fiscal anteriormente considerada, não demonstra dispêndio de outros valores pelo autor. LUCROS CESSANTES. Parte autora que não logrou êxito em demonstra a origem e finalidade dos depósitos e transferências recebidos em sua conta. Ônus da prova não satisfeito. Condenação mantida, levando-se em conta apenas os valores comprovadamente auferidos em razão do ofício. DANOS MORAIS. Acidente sofrido que ensejou a submissão do autor a procedimento cirúrgico e afastamento de seus afazeres diários por período considerável. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada, porém, que se mostra irrisória e enseja majoração. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso em análise, o colegiado estadual concluiu que houve atraso na entrega do imóvel, razão pela qual considerou devidos os lucros cessantes até a data da entrega das chaves, e a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. RESCISÃO UNILATERAL SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor. Quanto aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, não restaram comprovados por inexistência de qualquer elemento probatório acerca dos valores percebidos pelo motoboy... ()
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317 - STJ. Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.
«1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação civil. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de maquinário. Bens arrematados por pessoa física. Legitimidade ativa vinculada, no caso, à titularidade do direito de propriedade. Agravo não provido.
«1. Aquele que adquire determinado bem de produção detém legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega. ... ()
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320 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E DA INFRAESTRUTURA PROMETIDA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PERCENTUAL ALINHADO AO PRATICADO POR ESTA E. CORTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Reconhecido o atraso na entrega do empreendimento por culpa das rés, devida é a indenização pleiteada a título de lucros cessantes; ... ()
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321 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. O autor sustenta a paralisação de suas obras e pleiteia indenização por lucros cessantes e pelo espargidor de asfalto danificado, além do valor já ressarcido pela seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente para a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes; e (ii) Se devem ser acrescidos outros bens no quadro de reparo dos danos materiais, além dos já arcados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A configuração dos lucros cessantes exige prova concreta de que o dano causou prejuízo econômico efetivo, não bastando a mera alegação de possibilidade de lucro futuro, conforme precedentes do STJ. 2) O autor não apresentou provas suficientes de que o acidente comprometeu substancialmente a execução da obra em curso ou resultou em penalidade contratual. A par disto, o referido contrato de empreitada prevê justificativas para atrasos causados por fatores alheios à vontade do empreiteiro, afastando a possibilidade de sanção contratual. 3) Quanto ao pedido de indenização adicional pelo espargidor de asfalto, não há comprovação de que o valor indenizado pela seguradora foi insuficiente ou de que o equipamento encontrava-se em estado de conservação incompatível com o valor ressarcido. Além disso, documentos apresentados pelo autor revelam incongruências quanto à extensão dos danos. 4) O orçamento unilateralmente produzido pelo autor não é suficiente para comprovar a diferença de valor entre o equipamento danificado e o valor pago pela seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «É devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). ... ()
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323 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. LUCROS CESSANTES.Ressarcimento por danos materiais que exige provas. Lucros cessantes não comprovados. Dano hipotético não indenizável. Precedentes do Colendo STJ. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -
Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.
1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ, 2ª Seção). ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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330 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.
«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e perda de uma chance. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e perda de uma chance.... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido indenizatório por danos emergentes em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso. Na presente apelação a parte recorrente não impugnou o fundamento pelo qual julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais emergentes.... ()
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333 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal.
«O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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334 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Danos morais.
«1 - É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes. ... ()
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335 - TJPE. Descumprimento de contrato. Indenização. Cálculo dos lucros cessantes. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Embargos a que se nega provimento.
«1 - A empresa embargante defende que o acórdão embargado não teria se manifestado a respeito dos valores a serem considerados no cálculo dos lucros cessantes, nem feito menção aos valores de pagamento estipulados na cláusula terceira do instrumento contratual. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I.
A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade ativa cabe àquele que afirma ser titular do direito material que intenta fazer valer em juízo, enquanto a legitimidade passiva cabe a quem dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. II. Os lucros cessantes são devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel pelos réus.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.
Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... ()
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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.O recorrente almeja que seja reconhecida a validade da declaração de rendimentos acostada às fls. 31, segundo a qual auferia R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês com transporte de passageiros. Contudo, é inviável o acolhimento da pretensão, na medida em que esse Tribunal reconheceu a necessidade de liquidação do valor relativo aos lucros cessantes. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Cláusula que condiciona o prazo de entrega à celebração de contrato de financiamento. Abusividade configurada, nos termos do Tema 996 do STJ, por não estabelecer data fixa para a entrega do imóvel, colocando o consumidor em desvantagem. Reconhecimento da mora na entrega, com prazo final em 20/06/2022 e entrega efetiva das chaves em 30/03/2023. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162/TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Reforma da sentença para condenar o apelado, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
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341 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.
«1. No contrato de financiamento de veículo, é da financiadora a responsabilidade pela retirada do gravame, após a quitação. ... ()
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342 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano material. Lucros cessantes. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A tese inserida nos arestos paradigma não é específica nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, examinou-se o tema referente à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, concluindo ausentes elementos que pudesem mensurar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Nos arestos paradigmas, discute-se a possibilidade de acumular benefício previdenciário com indenização civil, questão afastada de debate nos presentes autos por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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343 - TJSP. Sinistro causado em taxi. Seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização material e moral, sendo considerada como litigante de má-fé em razão de embargos de declaração tidos como temerários. Recurso da seguradora para afastar tais penas e limitar os lucros cessantes, narrando equivoco na forma de contagem do juízo a quo, ante os próprios fundamentos da sentença. Razão prevalente ao Ementa: Sinistro causado em taxi. Seguradora que foi condenada ao pagamento de indenização material e moral, sendo considerada como litigante de má-fé em razão de embargos de declaração tidos como temerários. Recurso da seguradora para afastar tais penas e limitar os lucros cessantes, narrando equivoco na forma de contagem do juízo a quo, ante os próprios fundamentos da sentença. Razão prevalente ao recorrente. adotando os próprios fundamentos da sentença, segundo meu entendimento e contagem, os lucros cessantes totalizam 54 dias e não 60 como concluído. Assim, esta própria conclusão evidencia que os embargos de declaração eram pertinentes e não mereciam qualquer sanção. Recurso provido para afastar todas as sanções impostas às fls. 119, bem como para limitar lucros cessantes a 54 dias. Recurso provido. Sentença reformada nestes pontos.
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344 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios que o requerente teve no mês anterior ao acidente. 2. O autor faz jus também ao recebimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista o abalo emocional e a preocupação causados ao autor por ter sido impedido de trabalhar, por ter que levar a motocicleta a conserto e por ter que aguardar durante meses até o conserto ser realizado. 3. Sentença reformada. Recurso provido.
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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - SUSPENSÃO DA CONTA DA APELADA NOS SITES MANTIDOS PELAS RÉUS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Alegação de ilegitimidade passiva - Apelantes responsáveis pela administração de sua plataforma, devendo assumir o risco de efetivar o bloqueio com base em denúncia formulada por terceiro - Impossibilidade da denunciação à lide - Bloqueio indevido configurado, com base em denúncias de terceiros por aplicativo denominado «Brand Protection Program - Reativação da conta que é de rigor - Lucros cessantes - Cabimento - Os apelantes devem reparar os danos causados à apelada - Extensão dos danos a ser apurada de liquidação de sentença, por arbitramento, descontados os custos operacionais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação sobre os critérios para apuração da indenização por lucros cessantes, diante da necessidade de abatimento dos valores que seriam correspondentes às despesas operacionais... ()
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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.
1 - A questão sobre a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com indenização por resolução contratual não foi suscitada no recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, o que obsta o conhecimento da matéria. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CORRÉUS QUE PERTENCIAM AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS. POUCO TEMPO DEPOIS DO DESLIGAMENTO, ABRIRAM A EMPRESA CORRÉ, COM ATUAÇÃO NO MESMO RAMO E BASE TERRITORIAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA AUTORA. ILICITUDE. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$50.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS
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348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de móveis fabricados sob medida. Atraso e defeitos dos produtos. Determinação de restituição da quantia paga à consumidora. Lucros cessantes não comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega. Imóvel comercial. lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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