(DOC. VP 171.3560.7014.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de maquinário. Bens arrematados por pessoa física. Legitimidade ativa vinculada, no caso, à titularidade do direito de propriedade. Agravo não provido.

«1. Aquele que adquire determinado bem de produção detém legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega. 2. Mesmo que referido equipamento tenha sido comprado para ser utilizado por pessoa diversa, é possível, em tese, cogitar de prejuízo para o adquirente. 3. A legitimidade ativa para a demanda deve ser verificada, em abstrato, a partir da causa de pedir indicada na petição inicial, nos termos do que preconizado pela teoria da substanciação.

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