(DOC. VP 157.9580.2001.5100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação civil. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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