Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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351 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. AVARIAS NO COLETIVO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA LIDE QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE «LUCROS CESSANTES SOFRIDOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, CUJOS VALORES SERÃO FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E CONFORME INFORMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA AUTORA, FOI UTILIZADO VEÍCULO RESERVA E NÃO HOUVE QUEDA NA FROTA POR ELA OPERADA NAQUELA LINHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ LUCROS CESSANTES A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEIXOU DE LUCRAR QUALQUER QUANTIA, EM VIRTUDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CONTUDO, DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NO TOCANTE AO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ E EXECUTADA, QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AINDA QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITA, DE FORMA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO CONFIGURADA UMA LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NESSA FASE SE RESTRINGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMO NÃO HOUVE A FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CONHECIMENTO EM FAVOR DA EMPRESA RÉ E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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352 - TRT3. Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.
«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo no pagamento de pensão, temporária ou vitalícia. Com efeito, nesta hipótese o pensionamento deve ficar a cargo da Previdência Social Oficial. Trata-se de inteligência extraída da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona o pagamento da indenização prevista no direito comum à existência de dolo ou culpa grave do empregador.... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória conjugada com pedido de indenização. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Prejuízo incerto. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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354 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por caminhão em estacionamento de supermercado. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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355 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aquaviário. Pretensão de ressarcimento pela perda do fundo de comércio, aí incluídos os danos materiais, morais e lucros cessantes. Exploração do serviço de travessia fluvial (balsa), inviabilizada pela formação de represa sobre o leito original do Rio Paranapanema. Permissão administrativa. Instituto precário, a conspirar contra a consolidação de fundo de comércio. Correta a reparação tão somente dos equipamentos inundados e acordos trabalhistas suportados pelo permissionário. Danos morais e lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.
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356 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviço público. Rompimento da rede de esgotos da ré, ocasionando refluxo de esgoto nos imóveis de propriedade do autor. Alegação de que os referidos imóveis estavam preparados para locação e não pode alugá-los. Descabimento. Ausência de comprovação da obtenção de renda e que, em razão do evento danoso, permaneceu determinado tempo impossibilitado de alugá-los. Necessidade de prova cabal dos lucros cessantes. Indenização não devida. Recurso da ré provido.
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de prejuízo do promitente-comprador. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Conforme reiterada Jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de fruição do bem durante o tempo de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORATIVA.
Sentença de improcedência. ... ()
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359 - TJSP. Desapropriação. Bens móveis. Ônibus urbanos. Avaliação pela época da imissão na posse, pois desvalorizados com o uso da expropriante desde então. Inaplicabilidade dos valores na data do laudo, meses depois. Afetação das atividades da expropriada. Cabimento de lucros cessantes e não juros compensatórios.
Por serem os ônibus, objetos da desapropriação, usados pela expropriante desde a imissão na posse, é por esta data que se deve calcular o seu valor e, tendo havido drástica afetação nas atividades da empresa expropriada, cabem lucros cessantes e não juros compensatórios.... ()
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360 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA FRENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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362 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Lote não edificado. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento.
1 - Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. I.
O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, competindo à parte ré a prova de que os fatos nele descritos não correspondem à realidade, ônus do qual não se desincumbiu. II. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito narrado nos autos, fica mantida a sentença que determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados pelo autor.... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES.
1. A preliminar de ilegitimidade passiva de João Fortes Engenharia S/A deve ser afastada. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. No mérito, o atraso está configurado, considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue em agosto de 2016, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Entrega que leva em consideração a data do registrado do «habite-se junto ao RGI. Obrigação das rés. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44. Diante da ausência da prova do RGI, presume-se a não entrega do bem na data do ajuizamento da demanda, como destacado pelos apelados. 3. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Observância ao tema 970 do E. STJ. Exclusão dos lucros cessantes. 4. Dano moral configurado, consoante iterativa jurisprudência do E. TJRJ. Dano moral fixado de forma razoável e proporcional. 5. Taxa de obra que se mostra ilegal, considerando que a cobrança só é legítima quando o empreendimento é entregue no prazo estabelecido no contrato. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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365 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plataforma digital. Anúncio. Suspensão indevida. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reparação. Súmula 83/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes presumidos. Terreno não edificado.
A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. E este entendimento vem sendo aplicado, também, aos casos de aquisição de lote não edificado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) ... ()
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369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. «nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes (agint no Resp. 1.940.290/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 2/6/2022).
Agravo interno improvido. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS - AQUISIÇÃO DE ENERGÉTICOS - EMPRESA AUTORA QUE SOFREU «GOLPE EM RAZÃO DE CONDUTAS DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES NÃO CABÍVEIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFREU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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371 - STJ. Responsabilidade civil. Dano causado por animal. Lucros cessantes. Cabimento. Doutrina.
«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes.... ()
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372 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Ação de reparação de danos. Furto de motocicleta em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência. Dano comprovado. Aplicabilidade, outrossim, da teoria da redução do módulo da prova, ou seja, dentro das suas possibilidades, o autor forneceu todos os elementos probatórios que estavam ao seu alcance. Indenização por danos materiais e lucros cessantes devida. Não caracterizado, no entanto, o dano moral. Meros dissabores. Quantia fixada a título de lucros cessantes, outrossim, mantida. Simples alegação de lucro que não pode ser indenizada. Recursos desprovido.
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373 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. Recurso provido... ()
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374 - STJ. Civil e processual. Ação anulatória de contrato conexa com indenização por lucros cessantes. Nulidade do
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo réu e pela empresa ré contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta, com juros de mora desde o sinistro e correção monetária a partir da sentença. Recurso adesivo do autor buscando a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. ... ()
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378 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com ressarcimento de valores e lucros cessantes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com ressarcimento de valores e lucros cessantes. ... ()
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379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Alteração do quantum fixado. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Não comprovados. Reexame do acervo fático probatório.
1 - Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação do requerido à transferência da propriedade de veículo, a sua responsabilização pelo pagamento das multas, a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de indenização por danos morais e por lucros cessantes.... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -
Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... ()
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381 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
Aindenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo e não pode ser presumida com base em meras estimativas. ... ()
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382 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano material presumido. Cumulação da cláusula penal. Inovação recursal. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não incidência.
1 - A presunção dos lucros cessantes no caso dos autos se encontra em expressa sintonia com o quanto pacificado por esta Corte Superior. ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo. Contagem. Imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos das disposições, do CPC/2015, Código de Processo Civil, todos os recursos, exceto os embargos de declaração, deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO SINISTRADO. FROTA RESERVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO AINDA QUE EXISTENTE FROTA DE RESERVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo de transporte coletivo da autora, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda. em razão de acidente de trânsito. A ré alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, questiona os valores arbitrados a título de lucros cessantes e pede a redução da condenação ou a modificação do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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386 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor dos lucros cessantes. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.
«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -
Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO.
Anulado o contrato em sede de sentença arbitral deverão as partes retornarem aos status quo, devendo a parte autora ser reintegrada na posse do imóvel cuja posse detinha antes da celebração do contrato. A comprovação da ocorrência de lucros cessantes deve ser de tal modo que demonstre com clareza e segurança que o ato ilícito do réu obstou o recebimento de ganho que razoavelmente se esperava diante das condições pessoais do autor. Não ocorrendo tal prova não deverá ser acolhido tal pleito.... ()
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390 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
I - Caso em exame... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DETERIORAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Quanto aos danos morais verifico que não houve nenhuma violação aos direitos de personalidade da parte autora/apelante principal, tampouco, apontamento nos cadastros de restrição ao crédito. Nos termos do art. 569, IV CC, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso injustificado na entrega. Lucros cessantes devidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... ()
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393 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Lucros cessantes. Ca bimento. «nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes (agint no Resp. 1.940.290/SP, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 2/6/2022).
Agravo interno improvido.... ()
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394 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. LIMITES. O Regional limitou a indenização por lucros cessantes à cessação do benefício previdenciário concedido (auxílio-doença acidentário). Não houve, no acórdão objeto da Revista, menção a ocorrência de incapacidade permanente. Mostra-se, portanto, impossível chegar à conclusão pretendida (de direito ao recebimento de pensão vitalícia) sem novo reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Agravo conhecido e não provido.
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395 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.... ()
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397 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Incidência desde a imissão na posse, do expropriante, até o efetivo pagamento. Cálculo sobre o valor atualizado do imóvel. Desnecessidade de comprovar os lucros cessantes.
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1.Trata-se de ação de cobrança com pedido indenizatório, alegando o autor ter contratado proteção veicular junto à associação ré. Após o roubo do veículo, contudo, não houve o pagamento da indenização. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o defeito na prestação do serviço e condenando a ré ao pagamento da indenização contratual, lucros cessantes e danos morais. ... ()
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399 - TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
Atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. A sentença condena as rés a pagar indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico e a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 5.500,00. Apelo das rés. Ilegitimidade passiva rejeitada. Desvirtuamento do regime de construção por administração ou preço de custo. Prova de que os valores destinados à construção eram administrados pela Construtora Calper. Afastamento da regra da Lei 4.591/64, art. 63, própria do regime de construção a preço de custo. Precedentes deste Tribunal. Mora das rés que se estipula de 16/10/2016 até 15/02/2017. Lucros cessantes presentes já que o prejuízo do comprador é presumido. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Atraso na entrega da unidade imobiliária de 4 meses. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Inexistência no caso em tela.
1 - A discussão a respeito da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes não é necessária, dado que não interfere no resultado do julgamento sua previsão em contrato ou não, o que determina a aplicação do Tema 970/STJ e a sua fixação de fato, o que não ocorreu no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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