(DOC. VP 889.8676.4142.8088)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA FRENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. II. Os danos materiais exigem a efetiva comprovação do dano suportado pela vítima, nos termos da cobertura contratual. III. A configuração do dano moral, consoante explicitado, pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação

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