(DOC. VP 163.7853.5025.9900)

TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviço público. Rompimento da rede de esgotos da ré, ocasionando refluxo de esgoto nos imóveis de propriedade do autor. Alegação de que os referidos imóveis estavam preparados para locação e não pode alugá-los. Descabimento. Ausência de comprovação da obtenção de renda e que, em razão do evento danoso, permaneceu determinado tempo impossibilitado de alugá-los. Necessidade de prova cabal dos lucros cessantes. Indenização não devida. Recurso da ré provido.

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