(DOC. VP 173.9754.5002.1300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo. Contagem. Imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos das disposições, do CPC/2015, Código de Processo Civil, todos os recursos, exceto os embargos de declaração, deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da cumulação da cláusula penal condenatória e lucros cessantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. 3. Agravo interno nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote