(DOC. VP 147.4303.6006.1300)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aquaviário. Pretensão de ressarcimento pela perda do fundo de comércio, aí incluídos os danos materiais, morais e lucros cessantes. Exploração do serviço de travessia fluvial (balsa), inviabilizada pela formação de represa sobre o leito original do Rio Paranapanema. Permissão administrativa. Instituto precário, a conspirar contra a consolidação de fundo de comércio. Correta a reparação tão somente dos equipamentos inundados e acordos trabalhistas suportados pelo permissionário. Danos morais e lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.

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