(DOC. VP 210.9300.9647.2339)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. 3 - Agravo interno não provido.

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