(DOC. VP 220.9301.1352.9376)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Decisão mantida.

1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes.» (AgInt no AREsp 1.99 3.270/RJ/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Tur

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