(DOC. VP 211.0664.3004.6100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Presunção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É considerado deficiente em sua fundamentação o recurso interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, de maneira específica, quais dispositivos da legislação federal teriam recebido interpretação divergente e que mereceriam uniformização pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - O Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote