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(DOC. VP 240.5270.2663.9184)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual c/c indenização. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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