(DOC. VP 203.4521.9007.0800)

STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Parceria agrícola. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Observância. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Grau de sucumbência. Aferição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação de resolução de contratos de parceria agrícola cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º IV, não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote