(DOC. VP 158.0763.2001.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dispensa comprovação. Matéria prequestionada. Culpa. Promitente vendedora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóv

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