(DOC. VP 230.4190.9555.7877)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Descabimento de juros remuneratórios durante o período de atraso. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - É cabível a condenação do promitente vendedor ao pagamento de lucros cessantes na hipótese de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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