(DOC. VP 220.3301.2107.8875)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado. Cláusula penal em favor do adquirente. Cabimento. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo inserido no REsp. 1.635.428/SC/STJ, fixou a tese no sentido de que a cláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a aluguel não pode ser cumulada com lucros cessantes. 2 - Agravo interno desprovido.

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