(DOC. VP 182.3951.9003.0900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Lucros cessantes pelo período de mora. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - É entendimento do STJ que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois apresentam natureza diversa, uma moratória e a outra compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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