(DOC. VP 183.1085.8001.9200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Lucros cessantes. Comprovação. Acórdão ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de comprovação dos lucros cessantes alegados pela parte autora, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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