(DOC. VP 533.1890.1785.9256)

TJSP. Embargos de Declaração - Pretensão de consumidores ao recebimento de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de empreendimento - Súmula 162/TJSP - São devidos juros cessantes aos consumidores mesmo - Embargos acolhidos.

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