(DOC. VP 230.7040.2846.8242)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósito de veículo apreendido. Lucros cessantes. Presunção. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, desprovido.

1 - Presente a dialeticidade recursal, a decisão agravada merece ser reconsiderada. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 3 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, a respeito da não comprovação dos lucros cessantes, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/

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