(DOC. VP 191.4324.0001.8500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presumidos. Termo final. Data da entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da corretora encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesse ponto. 2 - Havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 3 - O termo final dos lucros cessantes é a data da entrega das chaves. 4 - Razões r

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