(DOC. VP 666.0614.4592.0790)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO AUTOR - RESTAURANTE - LUCROS CESSANTES -

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; - Nos termos da Lei 8.987/95, art. 6º, a descontinuidade da prestação do serviço público é exceção e somente será tolerada em casos de situação de emergência ou, após prévio aviso, nos casos de problemas de ordem técnica ou de ina

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