(DOC. VP 771.6854.1455.6558)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que vincula a entrega das chaves à data do contrato de financiamento é abusiva, e se a indenização por lucros cessantes é devida pelo atraso na entrega do imóvel. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula que vincula a entrega das chaves ao contrato de financiament

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