(DOC. VP 124.2429.7590.2360)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 1095 aplicável para os casos de rescisão. Aplicação CDC, cabimento. Atraso incontroverso. Responsabilidade da ré comprovada. Precedentes. Honorários fixados nos termos da lei, que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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