(DOC. VP 210.7150.8444.4661)

STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). 2 - Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão quanto a aplicação da multa moratória em virtude do inadimplemento contratual da parte recorrente, tal fundamento não foi objeto de impugnação específica no recurso da agravante, motivo pe

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