(DOC. VP 210.8170.7706.0233)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. 2 -- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote