(DOC. VP 210.8190.5522.5736)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. Pagamento de lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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